Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD291
A tutela penal nas responsabilidades parentais [Documento electrónico] : crime de subtração de menor / Ana Teresa Leal
Data Venia, Ano 2, n.º 03 (Fevereiro 2015), p. 415-464
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 718 KB em formato PDF (49 p.).
ILÍCITO PENAL, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DIREITO DA FAMÍLIA, MENOR, PORTUGAL
As alterações introduzidas no crime de subtração de menor pela Lei 61/2008 vieram alargar o âmbito de aplicação do preceito, conferindo tutela penal ao incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor. Porém, a nova redação dada à al. c) do preceito legal, sem que se mantivesse a sua previsão anterior, determinou a descriminalização das condutas que se prendem com a recusa de entrega do menor a quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem tenha sido legalmente confiado. A corrente jurisprudencial que se vem formando vai exatamente no sentido de uma interpretação muito restritiva daqueles conceitos e, a manter-se a tendência, muito poucas serão as condutas do progenitor inadimplente suscetíveis de integrar a prática do ilícito penal.
