Centro de Documentação da PJ
Monografia
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O direito disciplinar da função pública [Documento electrónico] : Ana Fernanda Neves.- Lisboa : [s.n.], 2007.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), apresentada à Universidade de Lisboa através da Faculdade de Direito, tendo como orientador Paulo Oteiro. 2 vol. (576, 810 p.) . Ficheiros num total de 10,21 MB em formato PDF. Disponível também através de: http://repositorio.ul.pt/handle/10451/164. Acedido a 07 de novembro de 2014.
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, TESE, PORTUGAL
VOLUME I: Introdução. 1. Nota prévia. 2. Delimitação do objecto. 3. Metodologia e objectivos. 4. Plano de trabalho. Capítulo I – O conceito de Direito disciplinar da função pública. Secção I – Delimitação negativa. Secção II – O Direito disciplinar da função pública. VOLUME II: Capítulo II – O exercício do poder disciplinar. Secção I – O poder disciplinar. Secção II – Os limites do poder disciplinar. Secção III – O procedimento disciplinar. Secção IV – As sanções disciplinares. Secção V – As garantias de controlo. Capítulo III – A natureza da actividade disciplinar do empregador público e o princípio da separação de poderes. Secção I – O princípio da separação de poderes. Secção II – A natureza jurídica da actividade disciplinar.