Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33739
Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012), p. 261-301
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no artigo.
ACÇÕES E RECURSOS, ARGUIDO, ACESSO À JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Visa-se proceder a uma análise crítica do vigente sistema de recursos, enunciando alguns dos seus pontos problemáticos. Quer-se demonstrar que o mesmo – em especial, na figura da dupla conforme – apresenta algumas disfunções, que colocam em causa a sua justiça e lógicas internas; visa-se demonstrar, além disso, que o estatuto do arguido não está devidamente assegurado em recurso; por fim, que novas questões processuais não encontram formas fidedignas de controlo em recurso.
