Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

37294
SERRÃO, Tiago
Processo electrónico e acção administrativa : breves reflexões / Tiago Serrão
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020), p. 77-98
(*) CD 311.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DOCUMENTO ELECTRÓNICO, PORTUGAL

I. Introdução. II. Impacto do processo eletrónico em matéria de articulados e alguns aspetos conexos. III. Impacto do processo eletrónico em matéria de notificações. IV. Impacto do processo eletrónico em matéria de decisões finais. V. Conclusões.