Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34867
Responsabilidade disciplinar, em dois actos : juízes e funcionários de justiça / José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, n.º 139 (Julho-Setembro 2014), p. 111-147
(*). Resumo inserto na publicação.
CÓDIGO DE CONDUTA, CÓDIGO DE ÉTICA, DEONTOLOGIA PROFISSIONAL, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PORTUGAL
No presente texto desenvolvem-se tópicos de reflexão respeitantes ao tema da "responsabilidade disciplinar" aqui abordado em "dois actos e dois tempos": as condutas de juízes e funcionários, no presente e de "jure constituendo". É realizada uma análise das principais soluções acolhidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para melhor compreensão hermenêutica do actual quadro regulatório, o texto convoca instrumentos nacionais e internacionais que se têm debruçado sobre o tema da ética e da deontologia profissional. De "jure constituendo", propugna-se pela criação de um Código de Ética e de Deontologia Judiciária e de um Estatuto Disciplinar específico na área da Justiça, em detrimento definitivo do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública como texto subsidiário. Como corolário da inovação acima proposta, também os funcionários judiciais passariam a estar sujeitos ao Estatuto Disciplinar próprio e autónomo para a área da Justiça acima proposto, assim se superando os actuais entraves de natureza constitucional e bem assim aqueles que, desde já, se antecipam com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário e a solução de gestão tripartida nele acolhida.
