Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36393
A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional / Alexandra Vilela
Anatomia do crime, Coimbra, Nº 5 (Janeiro-Junho 2017), p. 129-144
Resumo inserto no artigo.
CONTRA-ORDENAÇÃO, FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
Reflexão sobre algumas normas do Regime Geral das Contra-ordenações, referentes à fase jurisdicional do processo contra-ordenacional e o seu confronto com normas de outros diplomas de alguns sectores regulados, que também versam sobre aquela mesma fase jurisdicional. São ainda efectuadas propostas de alteração sobre as mencionadas normas.
