Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36499
O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal : um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo / Rui Paulo Santos
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2017), p. 139-168
(*) CD 283.
ARGUIDO, DEPOIMENTO, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
1. Nota introdutória. 1.1. Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático. 2.1. Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário.
