Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35357
Implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Julgar, Lisboa, N.º 26 (Maio-Agosto 2015), p. 11-39
(*). Resumo inserto na publicação.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
O presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à execução do ato administrativo.
