Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
Acesso a dados telefónicos em investigações de repressão ao crime organizado [Recurso eletrónico] : de cheque em branco a anteparo garantidor / Igor Isídio Gomes da Silva
Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Vol. 12, n.º 5 (Mai/Ago 2021), p. 77-117
Ficheiro de 11,6 MB em formato PDF.
CRIME ORGANIZADO, ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, PROCESSO PENAL
1 - Introdução. 2. Estado da arte - relevância do acesso a dados telefônicos em investigações envolvendo crime organizado. 2.1. Sigilo das comunicações telefônicas, sigilo de dados telefônicos e dados cadastrais - Distinções cruciais. 2.2. Negativa de acessos a dados telefônicos e prejuízos aos trabalhos investigativos. 3. Acesso a dados telefônicos por autorização judicial inespecífica - violação de garantias ou anteparo garantidor? 3.1. Princípio da proporcionalidade na quebra de sigilo de dados telefônicos. 3.2. O Jogo de perdas e ganhos na atuação do agente estatal. 3.3. Critérios para quebra de sigilo de dados telefônicos por decisão judicial inespecífica. 4. Considerações finais.
