Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
La protección de datos de carácter personal en los tratamientos destinados a la prevención, investigación y represión de delitos [Documento electrónico] : hacia una nueva orientación de la política criminal de la Unión Europea / Alfonso Galan Muñoz
Cyberlaw, Lisboa, Vol. 1, nº 1 (2016), p. 22-57
Ficheiro de 902 KB em formato PDF (39 p.). Resumo inserto na publicação.
POLÍTICA CRIMINAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, DIREITO À PRIVACIDADE, UNIÃO EUROPEIA
Este artigo procura analisar as diferentes etapas temporais da política penal estabelecida pela União Europeia relativas ao processamento de dados pessoais usados na prevenção, investigação e punição de crimes, até chegarmos à situação presente. Uma situação em que a União deverá repensar a sua política procurando adoptar uma muito mais incisiva na protecção dos direitos fundamentais das pessoas, em especial no tocante ao direito fundamental à protecção de dados pessoais, isto se pretender responder adequadamente às exigências do novo quadro normativo criado pela adopção e entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à interpretação do Tratado que o Tribunal de Justiça Europeu tem vindo a seguir em algumas das suas últimas sentenças.
