Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 292
O reconhecimento e a execução de medidas cautelares sem contraditório no direito processual europeu [Documento electrónico] / Mariana França Gouveia
Themis, Coimbra, Ed. Especial, n.º 6 (2018), p. 167-183
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MEDIDAS CAUTELARES, CONFISCO DE BENS, APREENSÃO DE BENS, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
O novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro
