Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
Parecer sobre segredo profissional no âmbito das escusas do acesso ao direito [Documento electrónico] / Sérvulo Correia, António Cadilha, Cláudia Amorim
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 79 (Jul./Dez. 2019), p. 413-457
SEGREDO PROFISSIONAL, ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO À INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADVOGADO
§1.º Consulta. §2.º Enquadramento. §3.º Da titularidade do direito à informação procedimental por parte dos requerentes de apoio judiciário. §4.º Das exceções ao direito de acesso à informação procedimental: o segredo profissional dos Advogados. 4.1. as exceções ao direito de acesso à informação procedimental consagradas no art. 83.º, n.º 1 e n.º 3 do CPA. 4.2. o art. 92.º, n.º 1, alínea b) do EOA e o segredo profissional nela contemplado como exceção face à regra geral do n.º 3 do art. 83.º do CPa e ao direito de passagem de certidão de documentos administrativos dela decorrente. Concluindo.
