Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36393
Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal : fundamento e legitimidade para recorrer / Helena Morão
Anatomia do crime, Coimbra, Nº 5 (Janeiro-Junho 2017), p. 9-32
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
ACÇÕES E RECURSOS, PROCESSO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
O presente artigo delimita subjectivamente o direito fundamental ao recurso em matéria penal. Através do estudo do fundamento constitucional do direito e do poder funcional de recorrer e da reconfiguração do sentido da distinção entre legitimidade e interesse em agir no recurso em processo penal, resolvem-se os principais problemas de legitimidade para recorrer do arguido, do Ministério Público, do assistente e de outros sujeitos ou participantes processuais, incluindo as questões de saber se tal legitimidade depende de uma tomada de posição prévia no processo e se se pode recorrer de uma decisão que se promoveu.
