Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 333
Dados pessoais como objeto mediato de negócios jurídicos onerosos [Recurso eletrónico] / Maria Benedita Carneiro da Frada Cunha Pinto
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 82 (Jul./Dez. 2022), p. 607-646
Ficheiro de 431 KB em formato PDF.
DADOS PESSOAIS, DIREITO CIVIL, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO
1. Introdução. 2. Dados pessoais: objeto mediato de negócios jurídicos onerosos. 2.1. Pagamento com dados pessoais (contraprestação). 2.2. Dados pessoais como objeto mediato do negócio. 2.3. Requisitos do objeto negocial. 3. Admissibilidade do objeto. 3.1. Tendência legislativa. 3.2. Consentimento nos termos do regulamento geral sobre a Proteção de Dados. 3.3. Consentimento nos termos do Código Civil. 3.3.1. Dados pessoais e direitos de personalidade. 3.3.2. Consentimento como limitação voluntária de direitos de personalidade. 4. Problemas subsequentes. 4.1. Efeitos da revogação do consentimento e a responsabilidade civil (por factos lícitos). 4.2. O que acontece ao contrato pago com dados pessoais perante a retirada do consentimento pelo titular dos dados? 4.3. Será que a
revogação do consentimento implica a invalidade dos negócios jurídicos subsequentes? 5. Conclusão. Bibliografia citada. Jurisprudência citada. Websites citados.
