Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Control, evaluación y calificación en el modelo portugués del Ministerio Fiscal : igualdad, merito y competencia : ¿por quién, cómo y con qué objetivos se evalúa el desempeño de los magistrados del Ministerio Fiscal Portugués? / José P. Ribeiro de Albuquerque
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 61-109
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
A avaliação dos magistrados é um tópico sempre em crise de legitimação que oscila entre a necessidade do pragmatismo e a utopia dos horizontes de sentido. Mais do que legitimação requer uma justificação que actualize e reconstrua o modelo de magistrado para os dias de hoje. As expectativas e os desafios desse modelo estão mais do que nunca em ressonância com o actual contexto político, social e económico, sobre o qual devemos ter ideias claras e críticas, para sabermos que magistrados queremos e que magistrados servem melhor o Estado de Direito Democrático. Na medida em que condicionam esse modelo, a avaliação e o papel dos inspectores têm uma importância decisiva. Depois de percorrer esses contextos, o autor caracteriza aqui o sistema de inspecção e avaliação dos magistrados do Ministério Público Português, no regime actual e na proposta de alteração do Estatuto do Ministério Público. No modelo Português, o sistema de avaliação é um sistema formal, com objectivos, dados indiciários, critérios formalizados, órgão de avaliação, processo avaliativo, notações e consequências directas para o magistrado previamente definidas por lei e regulamento. Percorre-se o quadro jurídico das inspecções e avaliações, distribuído pelas fontes, quadro organizativo, o âmbito das avaliações, a metodologia avaliativa e os procedimentos, que obedecem tendencialmente a princípios de legalidade, independência, imparcialidade, fundamentação e contraditório.
