Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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LEITE, André Lamas
Levamos a sério as penas de substituição? : algumas propostas de iure condendo / André Lamas Leite
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 111-154
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.


PENA DE SUBSTITUIÇÃO, MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL

O autor sublinha a certeza, efectividade, eficácia e credibilidade como os traços distintivos em termos político-criminais e dogmáticos que devem guiar as normas jurídicas atinentes às penas de substituição. Para tal, analisa, de modo crítico, algumas delas, avançando com propostas de iure condendo, as quais passam, ainda, pela mais recente alteração legislativa na matéria, operada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto.