Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
A obtenção de provas em smartphones protegidos através da biometria (impressões digitais) e senhas numéricas e o princípio da não auto incriminação [Documento electrónico] / Leonor Cacaes Palácios da Silva.- Lisboa : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Ciências Jurídico e Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Paulo Manuel Melo de Sousa Mendes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 885 KB em formato PDF (65 p.).
MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BIOMETRIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO, TESE, PORTUGAL
É impreterível dispor uma solução para os problemas que têm surgido, nomeadamente, na relação do princípio da não auto incriminação com o desbloqueio dos smartphones biometricamente. Neste sentido, enquanto não houver atualização da legislação, cada caso tem que ser analisado individualmente, com recurso ao princípio da proporcionalidade, isto é, este princípio será sempre o melhor critério para a resolução de problemas aos quais a legislação ainda não está apta a solucionar. Trata-se assim de um princípio essencial onde são ponderados e analisados os direitos e bens jurídicos em causa.