Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35518
Despacho final em inquérito : no arquivamento : crimes de omissão de denúncia e de natureza sexual sendo vítimas crianças : na acusação : dois crimes de abuso sexual de crianças agravados / Teotónio Firmino Pedroso Reis da Silva
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 36, n.º 144 (Outubro-Dezembro 2015), p. 187-218
(*). Resumo inserto no artigo.
PRESCRIÇÃO DA PENA, INQUÉRITO, CRIME SEXUAL, CRIME CONTRA CRIANÇAS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
1. Nota prévia. 2. Despacho final em inquérito: I. Do arquivamento: 1º) crimes de omissão de denúncia; 2º) de abuso sexual de crianças: por violação do dever de garantia, por omissão e por acção/comissão; 3º) de actos sexuais com adolescentes; 4º) de abuso sexual de menores dependentes e 5º) de importunação sexual. Onde se abordam o princípio da legalidade e da tipicidade e a interpretação extensiva. Os conceitos de acto sexual, de acto sexual de relevo, de constrangimento, de abuso de inexperiência, de confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica e o direito de queixa e da sua extinção e a prescrição de procedimento criminal, bem como a constituição e interrogatório de arguido. II. Da acusação: dois crimes de abuso sexual de crianças agravados; da confiança para educação e assistência e da dependência hierárquica.
