Centro de Documentação da PJ
Monografia

3679624.E.16-PP
CD295
DAPIX FRIENDS OF PRESIDENCY MEETING, Bruxelas, 2018
DAPIX Friends of Presidency : data retention / rel. Pedro Vicente.- Lisboa : Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica - UNC3T. PJ, 2018.- 2, [29] p. anexos ; 30 cm
Reservado à PJ.


PROTECÇÃO DOS DADOS, CRIME INFORMÁTICO, BASE DE DADOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INFORMAÇÃO CRIMINAL, RELATÓRIO

Relatório de participação na reunião, organizada pelo General Secretariat, do Conselho da União Europeia, promovida pelo órgão consultivo DAPIX Friends of Presidency, que teve lugar em Bruxelas, no dia 11 de setembro de 2018, visando a troca de informações (no contexto de anulação da Diretiva 2006/24/CE) nomeadamente: em matéria de retenção e acesso a dados gerados ou tratados pelo fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de rede pública de comunicações, tendo em vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves; requisitos substanciais e processuais para acesso / transmissão de dados.