Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

37962
SANTOS, João Simas
Resposta do Ministério Público a recurso de revisão / João Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 43, n.º 171 (Julho/Setembro 2022), p. 167-185
CD 324.


ACÇÕES E RECURSOS, JURISPRUDÊNCIA, COMUNICAÇÕES, VIDA PRIVADA, METADADOS, VIGILÂNCIA DE PESSOAS

Excerto de resposta do Ministério Público a recurso de revisão de sentença interposto por condenado com fundamento nas alíneas f ) e g) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, invocando a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008 proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022.