Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
Diligências de prova e interrupção da prescrição [Recurso eletrónico] / Miguel Resende Alves
Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Lisboa, N.º 70 (Dezembro 2021), p. 69-83
Ficheiro de 4,86 MB em formato PDF.
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA
I. Introdução. II. Breve enquadramento: da interrupção da prescrição e seus fundamentos. III. Do tipo de diligências de provas idóneas a interromper prescrição do procedimento por contraordenação. IV. Da necessidade e relevância da diligência de prova realizada enquanto fundamento e pressuposto de atribuição de eficácia interrompida da prescrição.
