Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Breves notas sobre el fraude de inversores español y el "uso de información falsa o enganosa para captar investimentos" del derecho portugués / Ignacio Lledó Benito
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017), p. 43-88
Resumo inserto na publicação.
INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, MERCADO FINANCEIRO, FRAUDE FINANCEIRA, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, ESPANHA
O presente estudo apresenta uma perspectiva comparada da fraude praticada contra investidores prevista no artigo 282 bis do Código Penal espanhol e da nova incriminação prevista no artigo 379.º-E do Código dos Valores Mobiliários (introduzida neste diploma pela Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio) que prevê o uso de informação falsa ou enganosa para captar investimento. Para o efeito, analisam-se os vários elementos que estruturam os tipos incriminadores e os problemas que a doutrina espanhola tem identificado desde a tipificação do crime em causa em 2010.
