Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36394
Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) : parecer n.º 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» : Estrasburgo, 30 de Novembro de 2017
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017), p. 209-237
DIREITOS DA VÍTIMA, PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DA LEI, RECOMENDAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
1. Introdução: objectivo e âmbito de aplicação do parecer. 2. Definições. 3. Os direitos das vítimas e das testemunhas, e medidas de protecção. 4. Papel dos procuradores na protecção dos direitos das vítimas e das testemunhas: papel e deveres do procurador para com as vítimas e testemunhas; evitar a vitimização secundária; preocupação especial com grupos específicos de vítimas (por exemplo de terrorismo, tráfico de seres humanos, violência doméstica, abuso sexual); violência doméstica e abuso sexual; tráfico de seres humanos; terrorismo. Utilização de medidas ou procedimentos especiais para proteger e reabilitar vítimas/testemunhas. 5. Formação. 6. Cooperação internacional. Recomendações.
