Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD259 |
Direitos humanos em sede de investigação criminal [Documento electrónico] : contributo para o estudo da intervenção processual da defesa / Luísa Catarina Acabado.- Lisboa : [s.n.], 2011.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de mestrado em Ciências Jurídicas Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Pizarro Beleza. Ficheiro de 840 KB em formato PDF (75 p.). Também disponível através de: http://hdl.handle.net/10362/7344. Acedido a 9 de Dezembro de 2014.
DIREITOS DO HOMEM, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM, PROCESSO PENAL, DIREITOS DA DEFESA, TESE, PORTUGAL
1. Introdução. 2. A protecção dos direitos da defesa processual penal no plano universal do direito internacional dos direitos humanos. 2.1. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2.2. A extensão da tutela conferida à defesa durante a investigação criminal pelo PIDCP na interpretação do Comité de Direitos Humanos. 2.3. Apreciação da efectividade da intervenção processual da defesa em investigação. 3. A protecção dos direitos da defesa processual penal no plano regional do direito internacional dos direitos humanos. A Convenção Europeia de Direitos Humanos. 3.1. Configuração dos direitos da defesa na fase de investigação criminal na jurisprudência de Estrasburgo. 3.1.1. O início da tutela conferida pelo artigo 6.º da CEDH. 3.1.2. A Extensão da tutela conferida à defesa durante a investigação criminal. 3.2. Apreciação da efectividade da intervenção processual da defesa em investigação. 4. A tutela conferida à participação da defesa na fase de inquérito na ordem jurídica portuguesa. 4.1. Momento de início da tutela conferida à defesa. 4.2. A extensão da tutela conferida à participação da defesa em inquérito. 4.3. A insuficiência das diligências de investigação em sede de inquérito. 4.4. O papel da fase de instrução criminal no suprimento da insuficiência de diligências de investigação em sede de inquérito. 5. Conclusões. Anexos. Bibliografia.