Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35756
Os crimes de corrupção : notas críticas a partir de um regime jurídico-penal sempre em expansão / Cláudia Cruz Santos
Julgar, Lisboa, N.º 28 (Janeiro-Abril 2016), p. 89-105
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
CORRUPÇÃO, SUBORNO, MEDIDAS DE COACÇÃO, INQUÉRITO, DIREITO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL
O presente artigo começa por se debruçar sobre as alterações legais que têm ocorrido no domínio da criminalidade relativa à corrupção. Seguidamente aborda a dicotomia da necessidade de aumentar a eficiência da investigação sem desproteger de forma desproporcionada as garantias de defesa do arguido. Analisam-se as medidas legais orientadas para facilitar a descoberta do crime, como seja a protecção dos denunciantes. Enfrenta-se a questão do momento da consumação do crime para efeitos de contagem do prazo de prescrição, criticando-se o entendimento de quem qualifica para estes efeitos de crime de "consumação continuado". Igualmente é abordada a controvérsia se o decurso dos prazos de inquérito implicam o arquivamento deste. Por fim, suscita-se a temática das medidas de coacção adequadas e proporcionais.
