Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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J’accuse (muito para além do “affaire Dreyfus”) : o restritíssimo regime de responsabilidade civil por erro judiciário / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020), p. 115-138
(*) CD 311.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO
I. Introdução. II. Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. III. O regime geral previsto no artigo 13.º do RRCEE e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. IV. Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. V. Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. VI. Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. VII. Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. VIII. O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
