Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37103
A problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão / Maria Ana Azevedo
Anatomia do crime, Coimbra, Nº 8 (Julho-Dezembro 2018), p. 87-115
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO PENAL, BURLA, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL
Este artigo constitui uma reflexão acerca da compatibilidade da conduta omissiva com a conduta enganosa e astuciosa exigida pelo tipo penal previsto no n.º 1 do artigo 217.º do C.P. e seu confronto com o princípio da legalidade em Direito Penal. Para tanto, passaremos criticamente em revista os tradicionais argumentos favoráveis e desfavoráveis à admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, testando-os em casos práticos. Examinaremos igualmente, sob uma perspetiva teórico-prática, possíveis fontes ou planos em que se reflete o dever de garante no domínio especifico do delito da burla, em termos tais que determinem ou intensifiquem o dever de agir.
