Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36822
A problemática da criminalização da infração fiscal no ordenamento jurídico cabo-verdiano / Baltazar Ramos Monteiro
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, N.º 436 (Julho-Dezembro 2016), p. 23-178
CD 294.
FISCALIDADE, INFRACÇÃO FISCAL, CABO VERDE
Parte I - A necessidade de imposição, pela ordem jurídica cabo-verdiana, da prevenção e reprovação de condutas das empresas e cidadãos que violam, com gravidade, as leis tributárias. Capítulo I - Evolução legislativa. Capítulo II - A reforma do direito infracional fiscal em Cabo Verde. Capítulo III - Princípios constitucionais, penais e processuais penais aplicáveis aos crimes fiscais. Parte II - A problemática da criminalização da infração fiscal no ordenamento jurídico cabo-verdiano. Título I - O princípio da (ir) responsabilidade penal das pessoas coletivas. Capítulo II - Formas de crime relativamente aos modos ou graus de participação. Capítulo III - Penas principais e acessórias aplicáveis aos crimes tributários. Título II - Crimes tributários comuns. Uma abordagem da criminalização das infrações fiscais propriamente ditas. Capítulo I - Os crimes fiscais e aduaneiros em especial. Capítulo II - Crimes fiscais não aduaneiros regulados no RJITNA (Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras). Título III - Os crimes fiscais não aduaneiros em especial. Capítulo I - Crime de burla fiscal. Capítulo II - Crime de fraude fiscal. Capítulo III - Crime de abuso de confiança fiscal. Capítulo IV - Crime de frustração de créditos fiscais. Título IV - Outros crimes previstos no RJITNA. Capítulo I - Crime de segredo fiscal. Capítulo II - Crime de desobediência qualificada. Capítulo III - O crime de associação criminosa. Bibliografia selecionada.
