Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34601
Informações de segurança e transparência democrática : o indispensável equilíbrio / André Inácio
Investigação Criminal, Lisboa, Nº 7 (Junho 2014), p. 72-86
(*). Resumo inserto no artigo.
SEGURANÇA DO ESTADO, ESTADO DE DIREITO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
No Estado de Direito Democrático, a Segurança constitui-se como um direito fundamental dos cidadãos, uma prestação a que o Estado se encontra obrigado, sendo que os novos fenómenos criminógenos, altamente complexos determinam o recurso a novas metodologias de prevenção e combate, mais intrusivas nos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão. O recurso às tecnologias da informação (TI) pelo sistema de segurança do Estado é uma necessidade premente, devendo porém assentar num quadro legal e objetivo e ser alvo de sindicância adequada. O presente estudo concentra ideias desenvolvidas na tese de doutoramento que o autor se encontra a elaborar e abordará o difícil equilíbrio decorrente do recurso às novas TI no hodierno modelo de segurança do Estado, incidindo na complexa, embora crucial, componente da "intelligence policial".
