Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Manual de Processo Administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 2.ª ed., reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2016.- 543 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
Atualizada em conformidade com o regime do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.
ISBN 978-972-40-6414-7
PROCESSO ADMINISTRATIVO, GUIA DE INFORMAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Procede-se neste livro ao estudo sistemático do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo. Nesta 2. ª edição, procede-se a uma remodelação profunda do livro, imposta pela necessidade de o atualizar em função da revisão do CPA e do ETAF e do CPTA que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro. Nele se dá, pois, conta das muitas e relevantes novidades decorrentes destes diplomas, com destaque para o desaparecimento da estrutura dualista das formas de processo não-urgentes, com a substituição da ação administrativa comum e da ação administrativa especial por uma única nova forma de processo, designada por ação administrativa. Para além das novidades trazidas pelas referidas reformas legislativas, também se procede, naturalmente, nesta edição, à atualização do livro, por referência às questões que a aplicação do processo administrativo foi suscitando durante o período decorrido desde a publicação da primeira edição, dando sumária conta da mais relevante jurisprudência e doutrina. Conteúdo: Siglas e abreviaturas. Nota prévia à 2.ª edição. Prefácio. Indicações de leitura. Referências bibliográficas. Introdução. 1 - Objecto do estudo e orientação metodológica. 2 - Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Processo. Primeira Parte - Elementos Essenciais e pressupostos do Processo Administrativo. Título Primeiro - Elementos essenciais do Processo Administrativo. Capítulo Primeiro - Sujeitos do Processo Administrativo Capítulo Segundo - Objecto do Processo Administrativo. Título Segundo - Pressupostos do Processo Administrativo. Capítulo Primeiro - Pressupostos relativos ao Tribunal. Capítulo Segundo - Pressupostos relativos às Partes. Capítulo Terceiro - Pressupostos relativos ao objecto do processo. Segunda Parte - Formas do Processo Administrativo. Título Primeiro - Processos Declarativos. Capítulo Primeiro - Formas do processo declarativo e regime da sua aplicação. Capítulo Segundo - Formas da acção administrativa comum. Capítulo Terceiro - Forma da acção administrativa especial. Capítulo Quarto - Os processos urgentes. Capítulo Quinto - Recursos jurisdicionais. Título Segundo - Processos Cautelares. Título Terceiro - Processos Executivos.