Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36314
A tutela penal do direito de autor e outros temas conexos / Manuel Oehen Mendes
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2017), p. 189-204
Resumo inserto na publicação.
BASE DE DADOS, CONTRAFACÇÃO, DIREITO DE AUTOR, DIREITOS CONEXOS, DIREITO PENAL, PORTUGAL
A presente intervenção pretende chamar a atenção para a razão de ser do recurso à última ratio do direito penal na tutela de interesses de natureza, à primeira vista, essencialmente privados. Onde a natureza imaterial dos bens protegidos permite a sua utilização ubíqua, sem desapossamento do titular, diminuindo, assim, o grau de censura ética pela sua violação. De seguida, procurámos identificar algumas características comuns aos crimes jusautorais e analisar, com mais detalhe, os quatro tipos de crime capitais: contrafacção; usurpação; violação de direitos morais e aproveitamento de obra usurpada ou contrafeita, ou de cópia não autorizada de fonograma ou videograma. Por fim - e antes de fazer um breve balanço das vantagens e desvantagens práticas do recurso à tutela penal -, abordámos a incriminação de certas condutas aptas a pôr em risco o exclusivo dos autores ou as faculdades atribuídas aos titulares dos direitos conexos, tais como, a neutralização das medidas eficazes de carácter tecnológico, a informação para a gestão electrónica dos direitos e a violação do acesso condicionado às comunicações electrónicas codificadas.
