Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36314
A liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros : desenvolvimentos recentes / Ana Paula Dourado
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2017), p. 315-343
Resumo inserto na publicação.
FISCALIDADE, JURISPRUDÊNCIA CE, UNIÃO EUROPEIA
Neste artigo discutem-se os desenvolvimentos recentes sobre a liberdade de circulação de capitais na União Europeia e países terceiros. Analisa-se criticamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à sobreposição entre a liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais, nomeadamente no caso dos dividendos e do investimento direto quando o sujeito passivo exerce influência efetiva sobre a sociedade distribuidora dos dividendos. Partindo do caso SECIL, discute-se ainda a inexistência de troca de informações enquanto justificação relevante para a restrição da liberdade de circulação de capitais quando em causa estejam países terceiros, o efeito direto dos acordos de associação, a sua repercussão na cláusula de salvaguarda prevista no artigo 64.º n.º 1 do Tratado de
Funcionamento da União Europeia e a comparação horizontal.
