Centro de Documentação da PJ
Monografia

20366.D.63
20406.D.64
REBOREDO, João António de Oliveira
Instruções para a aplicação do contencioso fiscal aduaneiro / João António de Oliveira Reboredo.- [S.l.] : [s.n.], 1971 (Águeda : Tip. Grafilarte).- 30 p. ; 30 cm


CONTENCIOSO FISCAL, CONTENCIOSO ADUANEIRO, INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA, FISCALIDADE, PORTUGAL

I - Da notícia da infracção. II - Das autoridades instrutoras - sua competência. III - Da instrução dos processos fiscais. IV - Despacho de indiciação e de não indiciação. V - Das cauções e do termo de identidade. VI - Do julgamento. VII - Da prisão. VIII - Dos recursos. IX - Da interposição dos recursos. X - Da responsabilidade fiscal. XI - Os delitos fiscais. XII - As transgressões fiscais. XIII - Perdimento. XIV - Da conta. XV - Distribuição das multas. XVI - Conversão da multa em prisão.