Centro de Documentação da PJ CD 314 |
VALENTE, Manuel Monteiro Guedes Interrogatório de arguido privado da sua liberdade sem a assistência de advogado [Documento electrónico] / Manuel Monteiro Guedes Valente Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 79 (Jul./Dez. 2019), p. 753-762 Resumo inserto no artigo. DIREITOS DO ARGUIDO, INTERROGATÓRIO POLICIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIREITO À JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, ACTUAÇÃO POLICIAL O interrogatório de arguido privado da sua liberdade exige, sob pena de nulidade insanável e consequente proibição de prova, a presença/assistência de advogado. |