Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

CD 314
VALENTE, Manuel Monteiro Guedes
Interrogatório de arguido privado da sua liberdade sem a assistência de advogado [Documento electrónico] / Manuel Monteiro Guedes Valente
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 79 (Jul./Dez. 2019), p. 753-762
Resumo inserto no artigo.


DIREITOS DO ARGUIDO, INTERROGATÓRIO POLICIAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIREITO À JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, ACTUAÇÃO POLICIAL

O interrogatório de arguido privado da sua liberdade exige, sob pena de nulidade insanável e consequente proibição de prova, a presença/assistência de advogado.