Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33739
Tutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade : impugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança : anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012), p. 321-356
CD 316 e CD 332.
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENA DE PRISÃO, DIREITOS DO HOMEM, PRESO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 30.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas privativas da Liberdade, quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança. A anotação analisa a decisão e os respectivos fundamentos, enquadra-a na evolução recente da legislação e da jurisprudência penitenciárias e discute as suas consequências imediatas e possíveis implicações futuras.
