Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 338
Exceção de Romeu e Julieta, direito penal e política criminal [Recurso eletrónico] : reflexões atuais sobre uma antiga conversa / Elisangela Melo Reghelin
Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Vol. 13, n. 8 (Março 2022), p. 143-178
Ficheiro de 14,8 MB em formato PDF.
CRIME SEXUAL, CÓDIGO PENAL, MENOR, JURISPRUDÊNCIA, ESTUDO DE CASOS, BRASIL
O Brasil ainda é considerado um dos países mais conhecidos por turismo sexual em larga escala, envolvendo principalmente crianças e adolescentes, matéria que toma boa parte do tempo dedicado às investigações policiais. Importante ressaltar que a legislação, pretendendo alterar tal realidade, efetuou modificação importante no tocante ao conceito de vítima vulnerável, no artigo 217-A do Código Penal (CP), e proibiu qualquer tipo de contacto de natureza sexual com menores de 14 anos, com ou sem violência. Porém, e se dois adolescentes com 13 anos de idade mantiverem relações sexuais, ambos seriam considerados estupradores?. Vários tribunais estaduais entendiam que o caso deveria ser analisado com cuidado, porque se houvesse consentimento , não haveria infração penal. Os tribunais superiores, por sua vez , têm mantido uma visão mais conservadora, inclusive a exemplo da Súmula 593, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a qual acabou por ser incorporada, a posteriori, pelo texto legal , no próprio §5º do artigo 217-A do Código Penal. A Exceção de Romeu e Julieta tenta aprofundar a compreensão legal desse tipo de conceito, quando ambos os jovens consentem e a diferença de idade entre eles não ultrapassa três ou cinco anos, evitando o rótulo de "estuprador" e suas consequências, inclusive o registro online, que apresentamos em breves linhas. Não é este um trabalho de direito comparado, até pela limitação da pesquisa. Porém, o conceito é de direito comparado, e com ele várias reflexões importantes são apresentadas, especialmente porque podem auxiliar o Delegado de Polícia no momento da tomada de decisões importantes como em uma prisão em flagrante ou mesmo nas conclusões do caderno investigativo.
