Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD259 |
Imigração ilegal e tráfico de seres humanos [Documento electrónico] : investigação, prova, enquadramento jurídico e sanções / coord. Plácido Conde Fernandes.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação contínua)
Ficheiro de 95,4 MB em formato PDF (983 p.).
ISBN 978-972-9122-32-3
TRÁFICO DE PESSOAS, IMIGRAÇÃO, DIREITOS DO HOMEM, ESTRANGEIRO, MIGRAÇÃO ILEGAL, PROVA
O curso "Imigração ilegal e tráfico de seres humanos: investigação, prova, enquadramento jurídico e sanções” tem como objetivos (i) refletir sobre a imigração ilegal em Portugal, as suas implicações políticas, económicas e sociais, na atualidade e no quadro da futura política europeia de imigração, sob o prisma do respeito pelos direitos humanos; Analisar o regime jurídico da detenção de estrangeiros em situação de irregularidade no território português e (ii) abordar as orientações das Nações Unidas – a Convenção de Palermo e o Manual da UNODC para Profissionais da Justiça – relativamente à investigação, recolha de prova, acusação e julgamento, dos crimes de auxílio à imigração ilegal e de tráfico de seres humanos, à luz da revisão penal de 2007.