Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36933
Legislador português. Precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) / José Lobo Moutinho
Forum de Proteção de Dados, Lisboa, N.º 04 (Julho 2017), p. 40-58
CD 294.
TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, REGULAMENTO, CONTRA-ORDENAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
1. Introdução. 2. A necessidade de mediação de lei portuguesa em geral. 2.1. A questão da aplicabilidade directa do regulamento. 2.2. Necessidade de autorização legislativa?. 2.3. Conclusão. 3. As infracções directamente previstas no regulamento. 3.1. Natureza: contra-ordenações. 3.2. Poderes sancionatórios da autoridade de controlo. 3.3. Os responsáveis pelas contra-ordenações. 3.4. Sobre as sanções aplicáveis. 3.4.1. Um sistema punitivo flexível?. 3.4.2. O modelo de determinação das coimas. 3.4.3. Os limites máximos das coimas estabelecidas.
