Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 311
A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal [Documento eletrónico] / Gabriel Marson Junqueira
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, Vol. 6, nº 2 (maio-ago. 2020), p. 765-798
Ficheiro de 414 KB em formato PDF (34 p.). Resumo inserto na publicação.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, CONFISCO DE BENS, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, PORTUGAL
O presente trabalho procura responder à seguinte questão: em Portugal, o regime de reconhecimento mútuo abrange pedido de cooperação judiciária, de outro Estado-Membro da União Europeia, fundado em confisco non-conviction based? Após breve análise das modalidades de confisco (criminal) existentes em Portugal (perda clássica e perda alargada), das formas de confisco non-conviction based (o de índole civil e o de índole criminal) e dos modelos de cooperação judiciária na Europa, conclui-se que o modelo de reconhecimento mútuo, nos dias de hoje, abrange quer a perda clássica, quer a perda alargada, mas não qualquer das formas de confisco non-conviction based – civil ou em processo criminal. Assim, ao final, concluímos que se deve responder negativamente a pergunta que motivou o presente trabalho.
