Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36577
A nova lei tutelar educativa : denúncia - art. 72.º / Efigénia Marabuto Tavares
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 67, n.º 346 (Janeiro-Abril 2018), p. 55-67
Resumo inserto na publicação.
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, DIREITO DE MENORES, DENÚNCIA, SISTEMA PENAL, PORTUGAL
A Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 169/99, de 14/9, foi, por via da entrada em vigor da Lei n.º 4/2015, de 15/1, objeto de alterações. Uma das alterações introduzidas reporta-se ao seu art. 72.º - denúncia -, que passa, então, a plasmar que “[q]ualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste (…)”. Ansiada por muitos, esta solução não deixa, porém, de, a nosso ver, levantar inúmeras interrogações merecedoras da nossa reflexão, sendo nosso intento, pelo presente escrito, apontar algumas delas, o qual parte da “ratio”, quer da Lei Tutelar Educativa, quer da existência de diferentes naturezas de crimes.
