Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36184
A responsabilidade civil por crime de fraude / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017), p. 149-188
Resumo inserto na publicação.
RESPONSABILIDADE CIVIL, FRAUDE FISCAL, PORTUGAL
A satisfação do crédito tributário por via de uma responsabilidade "ex delicto" pode ocorrer em paralelo ou sobrevinda à execução fiscal, o que levanta várias questões nos planos tributário, penal e civil.
