Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
Derrogação do sigilo bancário pela Administração Tributária [Documento electrónico] / Marco Torre.- Porto : [s.n.], [2007].- 1 CD-ROM
"O presente trabalho insere-se na avaliação de conhecimentos do III Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto no ano lectivo 2006/2007". Ficheiro de 172 KB em formato PDF (32 p.).
SIGILO BANCÁRIO, FISCALIDADE, EVASÃO FISCAL, DIREITO PENAL FISCAL, CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO , PORTUGAL
1.Introdução. 2. O Segredo Bancário. 2.1. Origem Histórica. 2.2. Conceito. 2.3. Referências Legais em Portugal. 2.3.1. Regimes Anteriores. 2.3.2. Regime Actual. 2.4. Excepções Previstas em Lei Penal e processual Penal e em Outras Disposições Legais. 3. Fundamentos Constitucionais do Segredo Bancário. 3.1. Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada. 3.2. Direitos e Interesses das Instituições Financeiras. 3.3. Necessidade e Confiança no Sistema Bancário e Financeiro. 4. Fundamentos da Derrogação do Segredo Bancário em Matéria Tributária. 4.1. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. 4.2. O Principio da Igualdade Fiscal. 4.3. O Dever de Colaboração/Cooperação. 5. Direito Comparado em Matéria de Sigilo Bancário. 5. 1. Espanha. 5. 2. França. 5. 3. Alemanha. 5. 4. Suiça. 6. O Segredo bancário na Legislação Fiscal. 7. As Alterações Introduzidas em Matéria de Derrogação do Sigilo Bancário pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e pela Lei n.º 55-B/2004. (Regime actual) . 7.1. No Procedimento Tributário. 7.2. No Processo Tributário. 7.2.2. Pedido de Acesso a Informações Bancárias. 8. Jurisprudência. 9. Conclusão. Bibliografia.