Centro de Documentação da PJ
| ||||
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto (da Ordem) dos Advogados : e legislação e regulamentação complementar fundamental / Benjamim Silva Rodrigues.- 1.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2013.- 438 p. ; 21 cm Actualizado de acordo com o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10-01. ISBN 978-989-8305-47-3 ESTATUTO, ORDEM PROFISSIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Parte I - Do Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro. Parte II - Legislação e regulamentação complementar fundamental. A - Nacional. B - Internacional. |