Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
Apreensão de webmail em processo contra-ordenacional e reserva de processo criminal [Recurso eletrónico] : contraponto a uma nova jurisprudência constitucional / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, Separata, n.º 3 (2023), p. 215-238
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TELECOMUNICAÇÃO, PROTECÇÃO DOS DADOS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, BUSCAS, CONTRA-ORDENAÇÃO
Dada a existência de várias normas legais que, no âmbito de processos contra-ordenacionais, autorizam a busca e apreensão de correio electrónico armazenado, analisa-se a sua compatibilidade com o direito fundamental ao sigilo das telecomunicações nos termos em que se encontra previsto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. O exame centra-se nas mensagens electrónicas transmitidas e guardadas em serviços de webmail, discutindo-se se a sua recolha para o processo contra-ordenacional afecta aquele direito fundamental e, em caso afirmativo, se é vedada pela reserva de processo criminal instituída por aquela norma constitucional. A reflexão é desenvolvida em diálogo crítico com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 91/2023 e 314/2023 que tomaram posição sobre a questão, no sentido da não inconstitucionalidade.
