Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36713
Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, a propósito de um específico aresto / André Lamas Leite
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 39, nº 154 (Abril-Junho 2018), p. 211-225
(*) CD 292.
ESTADO DE DIREITO, ÓRGÃO DE SOBERANIA, CRIME CONTRA O ESTADO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
1. Enquadramento. 2. Bem jurídico. 3. Tipo objectivo. 4. Do preenchimento do tipo objectivo no presente processo. 5. Conclusão.
