Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Protecção de dados e big data : os desafios líquidos do pós-panoptismo / Maria Leonor Teixeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 197-245
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DIREITO À PRIVACIDADE, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, REGULAMENTO, DIREITO COMPARADO
Neste estudo, a autora aborda, numa perspectiva jusfundamental, a nova conceptualização dos direitos à privacidade (enquanto direito multidimensional), protecção de dados e autodeterminação informativa na era dos big data. Quanto ao direito de portabilidade/seguimento (sequela), considera que o tratamento algorítmico dos big data impõe a atribuição aos dados pessoais das garantias inerentes aos direitos de propriedade, enquanto mecanismo jurídico capaz de conferir ao cidadão um controle efectivo e eficaz quanto aos dados pessoais que difunde. No âmbito dos big data, defende que o bem jurídico protegido pelo direito à protecção de dados congrega um conceito plural, englobando a privacidade, a vida privada, a intimidade, a imagem, a personalidade, a autonomia informativa, conquanto, resultantes do tratamento de dados sensíveis. Aprecia os conceitos de big data, data mining e dataveillance e estabelece a sua correlação com o controle securitário que potenciam. Por último, avança para a apreciação do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Os direitos de portabilidade (sequela), apagamento e a ser esquecido, enquanto direitos digitais emergentes, inserem-se no quadro geral dos direitos de protecção de dados, que tem como ponto nevrálgico o respeito pela privacidade e a autonomia informativa, e como contraponto a liberdade de informação e de expressão, que devem ser balanceados através de um juízo de ponderação (um método de check and balances através de um teste de proporcionalidade, o qual se desdobra em adequação, necessidade, justa medida e interesse legítimo).
