Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas [Recurso eletrónico] / Alexandra Vilela
ULP Law Review - Revista de Direito da ULP, Porto, Special Issue I (2022), p. 104-112
Ficheiro de 644 KB em formato PDF.
CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMA
1 - Os antecedentes do diploma. 2 - Algumas observações. 3 - A conciliação prática, em sede de interpretação do novo RJCE, com os diplomas sectoriais e com o RGCO. 4 - Reflexões finais (em especial, quanto à coima).
