Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

35338
SANTOS, Cláudia Cruz
Decisão penal negociada / Cláudia Cruz Santos
Julgar, Lisboa, Nº 25 (Janeiro-Abril 2015), p. 145-160
(*). Resumo inserto na publicação.


DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL

A possibilidade de se responder à criminalidade - sobretudo a mais grave - através de uma decisão penal negociada (ou, como se prefere, obtida através da cooperação dos sujeitos processuais de modo a tornar dispensável a produção de prova em julgamento) vem suscitando divergências na doutrina e na jurisprudência. É propósito deste estudo avaliar criticamente as resistências à aceitação dos acordos sobre a sentença, comparando-os com as soluções de consenso já admitidas pelo direito processual penal português e distinguindo-os das soluções restaurativas.