Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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SIMÕES, Frederico Machado
Manipulação do mercado e o princípio da legalidade / Frederico Machado Simões
Anatomia do crime, Coimbra, Nº 5 (Janeiro-Junho 2017), p. 145-157
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.


INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, MERCADO FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO PENAL ECONÓMICO, PORTUGAL

O crime de manipulação de mercado levanta várias questões tipicas do Direito Penal Económico, especificamente, questões relacionadas com a legitimidade da incriminação de acordo com o princípio da legalidade. A preferência dos estudos doutrinários pelo abuso de informação privilegiada deixou a manipulação de mercado carente de um desenvolvimento dogmático crítico. Neste estudo iremos identificar o bem jurídico protegido pela incriminação da manipulação de mercado, dissecar a norma incriminadora e propor uma interpretação restritiva dessa norma de modo a assegurar a sua conformidade com as exigências constitucionais de certeza normativa.