Centro de Documentação da PJ
Monografia
 35870 | 23.E.42 |
Transgressões : notas á Lei 300 e á legislação correlativa complementar / José Mourisca.- 2.ª ed.- Lisboa : Lumen, 1924.- 721 p. ; 25 cm
DIREITO PENAL, TRIBUNAL, PORTUGAL
Publicação onde se anota e comenta aprofundadamente cada um dos artigos da Lei n.º 300 (que regulava a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Porto pela Lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914), bem como outra legislação complementar.